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Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico



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Legislação

Nessa seção você poderá verificar as leis, decretos e portarias que envolvem o setor turístico:

 

Decreto nº 13.649, de 23 de outubro de 2014, que regulamenta as condições para cessão onerosa de uso, voltada ao desenvolvimento sustentável, da Passarela "Nego Quirido". 

 

Resoluções e Normativas Federais relativas ao Turismo Náutico - Vade Mecum, de setembro de 2014. 

 

Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo.

 

Lei Complementar nº 485, de 23 de janeiro de 2014, que altera a LC nº 007/1997 e dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para a realização de eventos na cidade.

 

Lei nº 12.968, de 6 maio de 2014, que estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

 

Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério do Turismo, que estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.

 

Portaria nº 311, de 03 de dezembro de 2013, do Ministério do Turismo, que institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados.

 

Portaria nº 197, de 31 de julho de 2013, do Ministério do Turismo, que esclarece dúvidas na interpretação da Portaria nº 130, de 26 de julho de 2011, sobre o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad. 

 

Portaria nº 130, de 26 de julho de 2011, do Ministério do Turismo, que institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad. 

 

Lei Complementar nº 270, de 12 de Março de 2007, dispõe sobre a política tributária de incentivo ao setor de hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

Instrução Normativa, institui rotina, critérios, e data específica para envio de documentos e informações necessárias a Secretaria Municipal de Turismo para apreciação de atos de concessão de auxílio e celebração de convênios para o Carnaval de 2015.

 

Lei nº 13.019, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Decreto nº 13.192, regulamenta a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e convênios do município de Florianópolis e dá outras providências. 



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