Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

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Legislação do Desenvolvimento Econômico

 

  • Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  • Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
  • Lei Municipal n° 10.191, de 27 de janeiro de 2017;
  • Decreto Municipal °17.457 de 29 de março de 2017;