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Lei Municipal de Inovação


A Prefeitura de Florianópolis encaminhou, no dia 19 de outubro de 2011, para a Câmara de Vereadores, o Projeto da Lei Municipal de Inovação de Florianópolis. A Lei foi aprovada pela Câmara no dia 17 de abril de 2012.


O Projeto de Lei prevê a instituição do Sistema, do Conselho e do Fundo Municipal de Inovação, além de medidas de incentivos à inovação, do Plano de Sustentabilidade e do Plano de Inovação do Executivo Municipal.


Antes do encaminhamento para a Câmara, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável (SMCTDES) disponibilizou para consulta pública na internet o texto da proposta da Lei Municipal de Inovação.

 

O texto ficou disponível no site da Prefeitura para receber contribuições entre os dias 05 e 29 de setembro de 2011. No sistema foi possível ter acesso ao texto preliminar da proposta do Projeto de Lei e inserir sugestões e comentários.

 

  • Acesse abaixo a versão consolidada do Projeto de Lei encaminhado para a Câmara de Vereadores



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