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Habite-se Sanitário - Ampliação - 21138

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 descrição

  • Referente à vistoria das condições físico-sanitárias, para fins de liberação do Habite-se Sanitário, de área ampliada de edificação que já possua Habite-se Sanitário.

 como solicitar

  • O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

 requisitos

  • BAIXO RISCO SANITÁRIO – Concessão declaratória

    - Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (Clique aqui para obter o modelo padrão);

    - ART ou RRT da vistoria das condições físico-sanitárias;

    - Declaração de Conformidade Sanitária (Clique aqui para obter o modelo padrão).

     

    ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão 

    - ART ou RRT de execução: instalações/rede hidrossanitária, sistema de tratamento de efluente doméstico, sistema de aproveitamento de águas pluviais (quando aplicável) e do tratamento de água (quando aplicável);

    - Licença ambiental de operação/FLORAM – LAO (quando aplicável);

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1 – Clique aqui para obter os modelos padrão de relatório de vistoria e de declaração de conformidade.

    2 - A autoridade de saúde poderá solicitar outros documentos no momento da vistoria;

    3 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/


  • OBS.:
    A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
    O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

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