Vigilância Sanitária
Apresentação Medicamentos
1 – Apresentação do Coordenação
Coordenação de Análise de Projetos é responsável pelo desenvolvimento das ações que integram o processo de licenciamento de edificações e parcelamentos de solo, no âmbito da saúde, no município de Florianópolis.
I - Fiscalizar, no que compete à Vigilância Sanitária, o desenvolvimento de atividades relacionadas a fabricação, comércio, distribuição e dispensasão de medicamentos e a fabricação e distribuição de produtos para saúde; laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e citopatolgia entre outros;
II – Emitir parecer técnico para concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE e Autorização Especial de Funcionamento - AE, para Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Distribuição de Medicamentos e Produtos para Saúde;
III - Realizar o controle e fiscalização das atividades relacionadas aos medicamentos sujeitos a controle especial tais como:
a) Cadastro profissional de médicos, médicos veterinários e cirurgiões dentistas, bem como instituições de saúde, para recebimento, prescrição e/ou impressão de notificação de receita;
b) Controle e distribuição de blocos de notificação de Receita de medicamentos sujeitos a controle especial e/ou distribuição de numeração para confecção de talonário de notificação de receita de medicamentos sujeitos a controle especial para profissionais prescritores e estabelecimentos de saúde;
c) Recebimento e conferência de Relações e Balanços de Medicamentos e/ou Substâncias Psicoativos e Outros
d) Visto em Receituários de Controle Especial e Notificações de Receita de outros Estados da federação;