Vigilância Sanitária

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Nota ao Cidadão

Informamos que desde a publicação da Resolução nº001/DVS/SMS/2017 o setor de Análise de Projetos da Vigilância Sanitária vem realizando regularmente as auditorias nos processos sujeitos ao procedimento de aprovação declaratório (baixo risco sanitário), conforme estabelece o art. 9° da referida resolução.

Os dois primeiros anos da publicação foram destinados à adaptação dos responsáveis técnicos ao modelo simplificado de apresentação do projeto hidrossanitário e, decorrido esse prazo, em atendimento ao art.13 da Resolução nº001/DVS/SMS/2017, iniciou-se a autuação dos responsáveis técnicos pelos projetos cujas pendências identificadas durante a auditoria do processo foram classificadas como falsa declaração de conformidade sanitária.

Salienta-se que foi desenvolvida pela VISA uma metodologia para a padronização das auditorias dos processos que se baseia na avaliação do risco sanitário das inadequações técnicas identificadas no projeto hidrossanitário.

O valor da multa aplicada varia de acordo com o porte da edificação e com a o tipo da inadequação técnica identificada, ou do conjunto delas, chegando-se uma pontuação total que representa a graduação de risco sanitário do projeto.

Veja em arquivos para download abaixo uma apresentação com o resumo da metodologia aplicada na auditoria dos processos de análise de projeto de baixo risco sanitário.

arquivos para download