Vigilância Sanitária
Florianópolis 14 de junho de 2016
Foi publicada em Diário Oficial de Santa Catarina nº 20.317 no dia 14 de junho de 2016 a Portaria Conjunta SES/SAR nº 264 de 30 de março de 2016, que estabelece as diretrizes de aplicabilidade dos Decretos nº 1 e 2, de 08 de janeiro de 2015 que alterou o Decreto 3.748/1993, que Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e o Decreto Estadual nº 31.455/1987, que Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas.
A Portaria Conjunta visa nortear de maneira clara e objetiva todos os segmentos envolvidos no comércio atacadista e varejista de carnes, entrepostos em supermercados e similares, bem como, as autoridades sanitárias responsáveis pela fiscalização e inspeção sanitária nos referidos estabelecimentos.
Fonte: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/131-noticias/noticias-2016/782-publicacao-portaria-conjunta-ses-sar-n-267-de-30-de-marco-de-2016