Vigilância Sanitária

17/06/2016 - Saúde
Publicação Portaria Conjunta SES/SAR Nº 264 de 30 de Março de 2016

Florianópolis 14 de junho de 2016

 

Foi publicada em Diário Oficial de Santa Catarina nº 20.317 no dia 14 de junho de 2016 a Portaria Conjunta SES/SAR nº 264 de 30 de março de 2016, que estabelece as diretrizes de aplicabilidade dos Decretos nº 1 e 2, de 08 de janeiro de 2015 que alterou o Decreto 3.748/1993, que Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e o Decreto Estadual nº 31.455/1987, que Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas.

A Portaria Conjunta visa nortear de maneira clara e objetiva todos os segmentos envolvidos no comércio atacadista e varejista de carnes, entrepostos em supermercados e similares, bem como, as autoridades sanitárias responsáveis pela fiscalização e inspeção sanitária nos referidos estabelecimentos.

 

Fonte: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/131-noticias/noticias-2016/782-publicacao-portaria-conjunta-ses-sar-n-267-de-30-de-marco-de-2016