Referente ao documento necessário para exploração de jazidas minerais, conforme definido no Decreto 210/96, baseado em parecer técnico, com vigência de 01(um) ano, podendo ser renovado. A emissão da licença está condicionada a um termo de compromisso para recuperação ambiental e paisagística.

• Exposição de motivos por escrito;
• Consulta de Viabilidade fornecida pelo IPUF;
• Levantamento planialtimétrico (com ART), plantas de configuração final da área, cortes/perfil da área atual e com recuperação. Se houver necessidade de detonação, apresentar autorização do Ministério da Defesa -  EXÉRCITO;
• ART do projeto e execução. Se tiver excedente de material, indicar o local do “Bota Fora”;
• Escritura do imóvel ou autorização do proprietário do terreno para explorar o local.

Obs.: Quando não for o proprietário, apresentar: projeto de exploração com cronograma e orçamento; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e da execução; depósito de caução vinculado ao orçamento do projeto de recuperação ambiental e paisagístico; recolhimento das taxas referente às despesas administrativas de licenciamento.