Vigilância Sanitária
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CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Referente à transferência do direito de construir.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Cópia da escritura do imóvel;
- Croqui de localização;
- Número do projeto aprovado;
- Nº do CPF ou CNPJ;
- Exposição de motivos.
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