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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Dragagem e desassoreamento- 33.20.00

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


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 descrição

  • Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de dragagem e desassoreamento - 33.20.00.

 como solicitar

  • On-line via portal da Prefeitura de Florianópolis ou pessoalmente (ou por meio de terceiros - com procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.

 requisitos

  • O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 06.

    Documentos necessários:

    Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação
    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 130 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 114 - Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;
    • 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
    • 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
    • 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
    • 105 - Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais na área (se o empreendedor não for proprietário da área);
    • 112 - Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante). Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;*
    • 113 - Número do protocolo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) comprovando a entrega do Diagnóstico Arqueológico;
    • EAS - Estudo Ambiental Simplificado;*
    • 302 - Plano de Dragagem e Desassoreamento;*
    • 200 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental;*
    • 303 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Plano de Dragagem e Desassoreamento;*
    • 201 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo fitossociológico;
    • 202 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo faunístico;
    • 210 - Planos e Programas Ambientais, detalhados a nível executivo;*
    • 213 - Cronograma físico de execução das obras;*
    • 214 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento;*
    • 219 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(is) habilitado(s) pela elaboração dos Programas Ambientais;*
    • 222 - Cópia do Parecer Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) relativo Diagnóstico do Patrimônio Arqueológico a ser apresentado a FLORAM antes do início da implantação do empreendimento, quando da existência de indícios de vestígios arqueológicos, históricos ou artísticos na área afetada.

  • Licença Ambiental de Operação
    •FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    •100 - Requerimento da Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    •101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    •117 - Cópia do Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA;*
    •223 -Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na LAP e na LAI;*
    •304 - Relatório do programa de monitoramento da qualidade das águas, com os respectivos laudos de análise e interpretação dos resultados, relativo às amostras coletadas previamente ao início da atividade;
    •115 - Cópia da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável;
    •305 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório do programa de monitoramento;
    •225 -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.*
  • Renovação Licença Ambiental de Operação(Dragagem/desassoreamento de manutenção)
    •FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    •100 - Requerimento de renovação Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    •101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    •117 - Certificado de Regularidade junto ao IBAMA.*
    •304 - Relatório do programa de monitoramento da qualidade das águas, com os respectivos laudos de análise e interpretação dos resultados, considerando o histórico de monitoramento da área.
    •228 - Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na LAO;*
    •225 -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.*
    •305 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório do programa de monitoramento.

  •  

    Documentos para Download

    Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
    Instrução Normativa 06/2015/DILIC/FLORAM
    FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
    100 - Requerimento da Licença Ambiental
    101 - Procuração


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