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PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CERCAS DE BAIXO IMPACTO EM APP

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


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 descrição

  • Referente ao parecer de viabilidade ambiental para autorização de implantação de cercas de baixo impacto em Área de Preservação Permanente (APP).

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Requerimento Meio Ambiente;
    • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • Certidão de ocupação do terreno de Marinha, quando couber;
    • Endereço e croqui de localização;
    • Inscrição Imobiliária do imóvel (ex: espelho de cadastro do IPTU), quando couber;
    • Documento de comprovação de propriedade/posse do imóvel;
    • Fotografias da situação atual da área pretendida para implantação;
    • Planta de locação da cerca;
    • Memorial Descritivo, conforme Instrução Normativa da Floram.

 documentos para download

Requerimento - Meio Ambienteinformações online

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