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ISENÇÃO DE IPTU (EX-PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO)
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 731, de 21 de setembro de 1.992. O benefício previsto neste artigo é extensivo às viúvas dos ex-proprietários e seus dependentes.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
- Certidão do registro de imóveis da capital, provando que o imóvel desapropriado está registrado em seu nome ou em nome de sua legítima companheira até a data de 21 de setembro de 1.992;
- Comprovante de que o imóvel sobre o qual recairá a isenção está registrado em seu nome, em nome de sua legítima companheira ou em nome dos dependentes. (Art.19 das disposições transitórias da lei complementar 007/97).
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
documentos para download
| SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA |   |
| Formulário - Declaração de Isenção | |
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Macrodrenagem - 33.30.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico - 12.20.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas – inclusive estofados - 16.20.00
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TANQUES (42.32.30)
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários - 34.31.11
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Central de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos – 43.50.10
- PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CERCAS DE BAIXO IMPACTO EM APP
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura – 24.70.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e elaboração de vidro e cristal - 10.60.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de bebidas não alcoólicas – exclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais em embalagem pet – 27.40.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios - 13.70.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de artigos de material plástico - 23.21.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Beneficiamento de minerais com classificação e/ou concentração física - 10.20.10
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de abrasivos - 30.40.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.00.11
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação - 11.60.02
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA - GERAL
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidades de beneficiamento de produtos aquícolas, exceto pescados - 03.35.00
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS EM CASAS AGROPECUÁRIAS (42.40.00)
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos – 71.70.10
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas - 24.12.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de calçados e/ou outros artigos de couros e peles - 19.90.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Abate de animais de pequeno porte (aves, rãs, coelhos, etc) em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, com ou sem industrialização de produtos de origem animal - 26.50.20
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais, e elétricos e eletrônicos - 13.90.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Usinas de produção de concreto e/ou argamassa - 30.10.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Hospitais para animais e centros de zoonoses – 56.20.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Hospitais, sanatórios e maternidades – 56.11.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de artigos diversos de resinas, fibras, fios artificiais e sintéticos e borracha e látex sintético - 30.70.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas à alimentação - 26.43.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Dragagem e desassoreamento- 33.20.00
- AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES (ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA)
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de fermentos e leveduras - 26.92.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos de abastecimento, postos de revenda, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista - 42.32.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Confecções de roupas e artefatos de têxteis de cama, mesa, copa e banho, com tingimento – 25.20.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Estação de transbordo para resíduos de qualquer natureza - 34.41.13
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e engarrafamento de vinhos - 27.10.00
- AUTORIZAÇÃO PARA RANCHO PROVISÓRIO PARA PESCA DA TAINHA
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos - 12.80.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso - 10.50.10
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviços industriais de lavação, tingimento, alvejamento, estamparia e/ou amaciamento – 24.80.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.00.08
- DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE - DANC
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de laminados de aço – inclusive ferros-liga, a quente, sem fusão - 11.00.03
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de sorvetes - 26.91.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Reservatórios artificiais para múltiplos usos - 33.13.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Todas as atividades de indústria editorial e gráfica - 29.10.00
- AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (CARÁTER COMUNITÁRIO, RELIGIOSO E DE LAZER)
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de forjados, arames e relaminados de metais ferrosos e não ferrosos, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.00.15
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla - 20.72.00
- AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (USO DE IMAGENS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COM FINS COMERCIAIS)
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão – exclusive canos, tubos e arames - 11.11.03
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de máquinas, aparelhos, componentes e equipamentos eletrônicos - 13.60.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, com pintura - 12.80.10
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários – exclusive de manipulação - 21.10.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidade de compostagem de resíduos sólidos urbanos - 34.41.15
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco - 16.10.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Indústrias de acabamento de superfícies - 11.08.03
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fracionamento de produtos químicos - 20.83.00
- ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO AMBIENTAL
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda - 71.11.05
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes – inclusive maltes – 27.40.10
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Unidade de reciclagem de resíduos Classe IIA – 71.30.02
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL
- LICENCIAMENTO DE JAZIDAS MINERAIS
- AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES/EVENTOS EM PRAÇAS, ÁREAS VERDES E PARQUE URBANO
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de laminados de aço - inclusive ferros-liga, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.00.04
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Empreendimentos turísticos sustentáveis com área útil da propriedade superior a 02 (dois) hectares - 71.11.04
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Industrialização de produtos de origem vegetal - 26.50.02
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidade de triagem e separação de componentes eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo – 71.30.03
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Produção de gás e biogás - 34.20.00
- AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES (ÁREA PÚBLICA)
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidades de análises laboratoriais, exceto locais exclusivos de coleta – 56.11.01
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos - 18.20.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviços galvanotécnicos – 53.00.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares - 26.00.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de tênis e calçados de qualquer material, exceto em couro - 30.90.00
- PROVIDÊNCIAS OU SOLICITAÇÕES - FLORAM
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de soldas e ânodos - 11.11.15
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Subestação de transmissão de energia elétrica - 34.15.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas - 27.20.00