12/05/2016 - CGM - Governo
Comunicado: consulta pública está suspensa
Mudança na legislação importa em readequação da proposta
foto/divulgação: SMTC
Consulta voltará em breve
A Consulta Pública do Decreto Municipal que regulamenta a Lei 13.019/2014 está suspensa.
Com a edição do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, se faz necessário ajuste na proposta de regulamentação municipal.
Assim que a nova redação for concluída será reaberta a Consulta Pública com um novo prazo de encerramento estabelecido.
Desde já informamos que todas as respostas já encaminhadas continuam válidas e serão analisadas na construção do novo Decreto
O decreto 8.726 está disponível NESTE LINK.