Com um grande número de ações fiscais destinadas a melhorar os níveis de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Diretoria de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento deflagrou mais uma etapa do Plano Anual de Fiscalização 2016, cujo objetivo maior é possibilitar que o contribuinte corrija eventuais irregularidades antes mesmo que procedimentos punitivos sejam postos em execução.
O plano prevê um grande número de ações fiscais baseadas em informações levantadas em procedimento de auditoria interna – malha fiscal – que serão disponibilizadas aos contribuintes por meio de intimação escrita. Com essas informações, e cientes das irregularidades apontadas, é possível ao contribuinte regularizar sua situação antes que sejam iniciados os procedimentos efetivos de fiscalização.
Em contrapartida, a não regularização das inconsistências verificadas nas declarações eletrônicas enviadas pelos contribuintes, dentro dos prazos fixados nas intimações e sem que seja apresentada qualquer justificativa plausível para isso, ensejará a emissão das respectivas Ordens de Serviço para a Realização de Procedimento de Fiscalização - OSPRPF, a fim de que sejam constituídos eventuais créditos tributários, acrescidos de multas e juros de mora.
Convênio celebrado entre a Prefeitura de Florianópolis e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento encaminhe àquela instituição todos os processos administrativos que resultarem na constituição de créditos não oferecidos à tributação, ou seja, decorrentes de lançamentos de ofício, na perspectiva de se investigar a ocorrência de crimes tipificados na Lei nº 8.137/90.
Entre as principais ações previstas no Plano Anual de Fiscalização estão:
- Cadastramento de profissionais de nível superior não cadastrados;
- Verificação do recolhimento do ISS da substituição tributária dos condomínios;
- Atividades específicas para os seguintes setores: instituições financeiras, atividades notarias e registrais, corretoras de seguro, instituições de ensino e construção civil;
- Simples Nacional;
- Recolhimento de taxas mobiliárias;
- Operação Base Zero;
- Operação Malha Fiscal.
Mais informações sobre as atividades que integram o Plano, bem como em relação ao atendimento de intimações e outras, podem ser obtidas e/ou realizadas mediante agendamento eletrônico - portal SEFINNET, com o Auditor Fiscal responsável pela iniciativa, ou por contato telefônico com a Diretoria de Tributos Mobiliários pelo telefone (48) 3213-5535.