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13/09/2017 - SMTMU - Transportes
Apresentado projeto de lei que regulamenta serviços como Uber

foto/divulgação: Divulgação

Prefeitura apresenta projeto de lei que regulamenta serviços como Uber

A Prefeitura de Florianópolis enviou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros (STIP), oferecido por meio de aplicativos, como Uber.

 

Entre os principais pontos da proposta, que agora passa a tramitar no legislativo, está o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor de 5% ao município, da Empresa de Suporte em Tecnologia de Comunicação em Rede enquadrada como prestadora de serviço. O aplicativo Uber, por exemplo, já faz o repasse do imposto, só que para a cidade de São Paulo. Com a regulamentação, esse imposto passa a ser para a cidade de Florianópolis. Outros itens ressaltados no projeto estão a isenção do Preço Público Previsto aos veículos híbridos, elétricos e acessíveis, a exigência de acomodação de animais de serviço (cães-guia) e a formação dos motoristas prestadores do serviço em áreas relacionadas ao turismo e à cultura, em direção defensiva e em primeiros socorros.

 

Para o prefeito Gean Loureiro, a regulamentação deste serviço, que já é uma realidade na cidade, garante mais opções para o cidadão. “Ouvimos todas as partes interessadas e formalizamos uma proposta que beneficia essencialmente o usuário do transporte. A tarifa continua a mesma, o nosso objetivo com isso é seguir em direção a uma regulamentação moderna e flexível para a mobilidade urbana, com mais qualidade e segurança para a população”.




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