03/10/2019 - TAT - Procuradoria
Tribunal Administrativo Tributário conta com novo procurador do município

foto/divulgação: PMF

Tribunal Administrativo Tributário conta com novo procurador

O Procurador Bruno Bartelle Basso foi nomeado, em 02 de outubro de 2019 para representar a Procuradoria-Geral junto ao Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis. Com larga experiência na área, recentemente, conclui seu mestrado em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

A partir de agora atuará, exclusivamente, junto ao TAT, com o objetivo de auxiliar e proporcionar ainda mais eficiência nas atividades do tribunal.

São as atribuições do Procurador do Município junto ao TAT, presentes no artigo 14 da Lei Complementar 574/2016:

- A defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

- Fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo usar da palavra;

- Recorrer, em consonância com o disposto no inciso I, das decisões das Câmaras de Julgamento;

- Representar ao Procurador-Geral do Município e ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do município de Florianópolis ou dos contribuintes; e

- Apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal.


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