28/02/2024 - SMMA - Saneamento
Prefeitura publica Decreto regulamentando atividade de limpa fossa em Florianópolis
Empresas terão que compartilhar localização dos caminhões em tempo real e comprovar descarte dos efluentes em locais adequados

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Regulamentação quer garantir que as concessionárias sejam impedidas de cometer despejo irregular do material coletado nas residências.

A Prefeitura de Florianópolis publicou nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, o Decreto n° 26.086, prevendo uma série de exigências para que caminhões do tipo limpa fossa operem de forma ambientalmente sustentável no município. O documento regulamenta os artigos 38-a  a  38-f  da  Lei  Complementar  nº  239/2006 (Código de Vigilância em Saúde), que determina que os veículos, além de todas as exigências técnicas aplicáveis, possuam sistema de sensor de fluxo ligado ao rastreamento por GPS, para mais transparência e facilidade na fiscalização dos locais de coleta e destinação final dos efluentes.
 
\"Conectado ao GPS, o sensor registra em detalhes todas as ações em relação à carga do caminhão. No momento em que os efluentes começam a ser despejados, o equipamento é acionado e marca a informação de localização do veículo\", explica o superintendente de Saneamento da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Bruno Vieira Luiz. 
 
Dessa forma, a partir da regulamentação, espera-se garantir que as concessionárias sejam impedidas de cometer despejo irregular do material coletado nas residências. \"Identificando em tempo real os locais de descarte, teremos a segurança de que os mesmos estão sendo feitos em estações de tratamento devidamente licenciadas. É o fim de práticas inadequadas, com a disposição de efluentes em qualquer canto, poluindo o meio ambiente e gerando prejuízos inquestionáveis, como, infelizmente, já observamos na Capital, com contaminação da rede pluvial\", comenta o secretário de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Eduardo Sardá.
 
Os caminhões que estiverem adequados, mediante inspeção a ser realizada pelas equipes da Prefeitura, receberão o Selo Azul, com a identificação do veículo e um QRCode, que permitirá aos agentes de fiscalização e moradores a checagem frequente da regularidade do serviço que estiver sendo ofertado, atestando que os prestadores estão atendendo as legislações pertinentes.
 
\"A regulamentação no âmbito municipal vem como um complemento à fiscalização e controle exercidos pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente - IMA, na esfera estadual. O objetivo é somar esforços em busca da proteção do meio ambiente e melhoria das questões sanitárias, em uma linha que definimos já no ano passado no Pacto pelo Saneamento, de que quando falamos sobre saneamento, o trabalho sempre será coletivo\", explica Eduardo Sardá. 
 
Etapas para regularização
 
Emissão de alvará sanitário para operação
Para obtenção do alvará sanitário a empresa responsável precisará realizar o peticionamento eletrônico através da página virtual da Vigilância Sanitária de Florianópolis, registrando o pedido com os seguintes documentos:
I - Roteiro de auto-inspeção para a atividade de CNAE 3702-9/00 preenchido e assinado, conforme modelo no endereço eletrônico da Prefeitura;
II - Cópia da Licença Ambiental de Operação-LAO vigente do serviço de \"limpa-fossa\", constando a identificação do(s) veículo(s) que se quer licenciar;
III - Cópia do Alvará Sanitário da sede da empresa (ainda que de outro Município/Estado);
IV - Cópia da ART do responsável técnico com habilitação pela operação da atividade;
V – Cópia da Licença Ambiental de Operação da(s) Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) utilizadas pela prestadora de serviço para disposição final dos efluentes coletados;
VI – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV
VII - Comprovante de treinamento dos funcionários para transporte do tipo de carga.
Após a conclusão do processo de licenciamento e emissão do Alvará Sanitário, a Vigilância Sanitária encaminhará cópia integral do processo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para instrução do procedimento de emissão do Selo Azul.
 
Emissão do Selo Azul

Para conquistar o selo, a validação do funcionamento do dispositivo de geoposicionamento dos caminhões limpa-fossa será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através de agendamento de vistoria e posterior emissão do Selo Azul de regularidade, em caso do dispositivo estar regular.
 
O agendamento da vistoria deverá ser realizado através do email de contato da Secretaria responsável, informado a seguir: meioambiente@pmf.sc.gov.br. O local da vistoria será definido no momento do agendamento. Destaca-se ainda que o selo terá validade de um ano e deverá, portanto, ser renovado ao fim de cada ciclo.