Operação Cidade Linda

Legislação em vigor:

Lei nº 1224/74 – DOS PASSEIOS. A construção e reconstrução dos passeios são obrigatórias e competem aos proprietários dos mesmos terrenos. É obrigação do proprietário manter seus passeios em bom estado de conservação. Especifica rebaixo do meio-fio e rampamento para o acesso de veículos. Ver desenho anexo.

• Lei nº 1856/82 – DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO E A RECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei nº 3007/88 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS. Ver desenho anexo.
• Lei nº 3207/89 – FIXA LARGURA DOS PASSEIOS PÚBLICOS: largura não inferior que 2,00 metros .
• Lei Complementar CMF nº 042/2002 - PROÍBE A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS SOBRE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS.
• Norma NBR 9050/2004 - ESPECIFICA PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA RAMPAS E PASSEIOS.
• Resolução CONTRAN 236-2007

Observações

• O revestimento dos passeios deverá ser antiderrapante.
• Opções de revestimento: concreto desempenado, petit pavet, ladrilho hidráulico comum, ladrilho hidráulico decorado. Recomendamos aplicar piso especial para acessibilidade conforme especificado na norma NBR9050/2004.