FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS LANÇA PROGRAMA PARA ESTIMULAR AUTORREGULARIZAÇÃO - 04/08/2023
FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS LANÇA PROGRAMA PARA ESTIMULAR AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS SEM PAGAMENTO DE MULTA
A novidade busca combater a sonegação
Florianópolis agora terá um meio para o contribuinte autorregularizar sua situação perante o Imposto Sobre Serviços (ISS) após o cruzamento de informações e de declarações tributárias preenchidas pelos contribuintes, de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e as informações de pagamento, tais como cartões de crédito, débito e pix, como já acontece na Receita Federal e na Fazenda de Santa Catarina. O Floripa MaISS Legal vai permitir o cruzamento dos dados com as Notas Fiscais (NF) e conferir se o valor declarado para a Receita é compatível com o da NF e com os recebidos pelas empresas. O prazo de autorregularização será de 45 dias. A Fazenda de Florianópolis explica que aqueles que apontarem divergências significativas serão comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) habilitado para o Simples Nacional e será informado prazo de autorregularização e os contatos possíveis de atendimento para que sejam sanadas dúvidas, em especial dos profissionais de contabilidade responsáveis técnicos das empresas.