Em mais uma iniciativa visando a desburocratização dos processos, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, reuniu-se com três Ofícios de Registro de Imóveis da Capital para assinar o Decreto 25.228/2023, que vai facilitar a atualização de cadastros imobiliários e também a fiscalização realizada entre a Prefeitura e os registros de imóveis.
A iniciativa permitirá o compartilhamento de informações dos órgãos oficiais de registros de imóveis da Comarca de Florianópolis com a Prefeitura e, assim, a administração municipal terá conhecimento do andamento dos processos ao acompanhar as transferências de imóveis realizadas nos cartórios.
Com a novidade, será possível desenvolver soluções para resolver processos de maneira mais ágil e para fins de desburocratizar a transferência definitiva dos imóveis que são efetivamente transmitidos nos ofícios de registros de imóveis, sem que o contribuinte precise fazer uma solicitação em processo separado para a Prefeitura, algo necessário atualmente.
Após o recolhimento do ITBI e o registro desta transferência no ofício de imóveis, a transferência de bens imóveis, caso o imóvel não esteja bloqueado, não tenha pendência judicial ou não esteja em inventário, por exemplo, será viável. Até mesmo nos casos em que não há pagamento de ITBI, como nos de transmissão por causa mortis, doação ou imunidade tributária, será possível a Prefeitura tomar conhecimento e regularizar o cadastro imobiliário sem o contribuinte ter que fazer um processo por isso.
A Secretaria da Fazenda de Florianópolis reforça que o acesso às informações não garante que isso seja realizado imediatamente, já que o plano de execução ainda está em construção e neste momento o essencial é ter acesso aos dados para o desenvolvimento da solução. “Acima de tudo, isso vai propiciar uma transferência com maior segurança jurídica e com menos gastos para o contribuinte e para a municipalidade, que não precisará fazer cópias autenticadas ou providenciar documentos em duplicidade”, destaca a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio.