Obras e Urbanismo

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TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (POR LIVRO) - 51402

SMS - Secretaria Municipal de Saúde

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à transferência do direito de construir.

TRAPICHE

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.