Referente à situação em que o Cidadão assume o compromisso de retornar em janeiro do ano seguinte para renegociar o saldo devedor, gerado por ocasião do parcelamento do REFIS. O valor mínimo das parcelas está estipulado conforme a lei do REFIS, Lei Complementar 55/2000, ...

Referente à retificação (revisão) de lotes do loteamento ou desmembramento.

Referente a solicitação de segunda via do Laudo de Análise de Projeto Básico de Arquitetura ou de segunda via de Laudo de Conformidade do PBA.

Referente ao pedido de reconsideração (nova análise) que o cidadão solicita, quando o processo não tem a resposta esperada.