Análise

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RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA)

FLORAM - FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente à contestação em segundo grau que o cidadão apresenta à Floram, por não concordar com a decisão proferida pela autoridade julgadora, em primeiro grau. Obs.: O prazo para apresentação do recurso administrativo é de 20 (vinte) dias a contar ...

RENEGOCIAÇÃO REFIS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que o Cidadão assume o compromisso de retornar em janeiro do ano seguinte para renegociar o saldo devedor, gerado por ocasião do parcelamento do REFIS. O valor mínimo das parcelas está estipulado conforme a lei do REFIS, Lei Complementar 55/2000, ...

RETIFICAÇÃO DE LOTES

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à retificação (revisão) de lotes do loteamento ou desmembramento.

SOLICITAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE PROCESSO

SUSP - Superintendência de Serviços Públicos

Referente ao pedido de reconsideração (nova análise) que o cidadão solicita, quando o processo não tem a resposta esperada.