Impostos e taxas

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ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no Plano Diretor, não edificadas, devidamente averbadas na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizada pelos proprietários, desde que não degradadas, conforme ART. 225, X, LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL TOMBADO)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, conforme art. 225, VI, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL UTILIZADO POR EX-COMBATENTE)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

É concedida isenção de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devida por "ex-combatente", sua viúva ou filhos com idade inferior a 21 anos, relativa ao imóvel que utilize, só ou com a sua família, como moradia.

ISENÇÃO DE IPTU (Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível ou Incapacitante; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido de neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; ou síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, e p...

ISENÇÃO DE IPTU (PESCADOR, LAVRADOR)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

referente ao direito do cidadão à isenção total ou parcial dos tributos devidos, desde que atendam à situação prevista para concessão de tal benefício. O cidadão deve estar enquadrado no art. 225, III e § 2º c/c art.479, i da Lei Complement...

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do pro...

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES ...

ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.