Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES ...

Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios comerciais horizontais e verticais – 71.11.06.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios de casas ou edifícios - 71.11.01.

Referente ao parecer de viabilidade ambiental para autorização de implantação de cercas de baixo impacto em Área de Preservação Permanente (APP).

Referente ao parecer de viabilidade ambiental de implantação de passarelas de acesso à orla marítima, fluvial ou lagunar, destinadas ao uso público, através de parcerias com a comunidade, empreendimentos ou condomínios.

Referente à informação do imóvel pertencente ou não ao perímetro urbano.

Referente à informação se a desapropriação e/ou recuo do imóvel, após consultar o atingimento viário através de certidão.

Dispõe sobre a autorização para fornecimento de água potável e energia elétrica para as edificações unifamiliares executadas até dezembro de 2016.  

Referente à correção do Habite-se.