Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Referente ao Alvará Sanitário para Eventos.

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Ampliação de Jornada

Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no C&...