Referente à situação em que o cidadão solicita a revisão do valor venal atribuído ao imóvel, quando da emissão da guia de ITBI, nos termos do art. 11 do Decreto nº 12.608/2014.

SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 5206

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

O processo de “Revisão de ITBI” não tramitará sem a juntada de toda a documentação abaixo elencada:

• Solicitação de revisão de ITBI;
• Cópia e original do documento de identificação do cessionário-comprador e de seu representante;
• Certidão de matrícula atualizada do Imóvel (de no max. 30 dias);
• Cópia e original do contrato de compra e venda, devidamente registrado em cartório de registro de imóveis, quando houver, ou requerimento do cartório;
• Anúncio do jornal (se houver);
• Foto do imóvel;
• Consulta de Viabilidade do Imóvel (se houver);
• Guia original do imposto sobre a transmissão onerosa de bens de imóvel por ato inter vivos – ITBI;
• Laudo de avaliação mercadológica ou Parecer técnico de avaliação mercadológica, em consonância com a norma NBR nº 14.653 - ABNT, realizado por profissionais do CREA (Engenheiro) ou CRECI (Avaliador de imóveis), desde que inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI (requisito aplicável somente aos corretores de imóveis);
• Certificado CNAI para profissionais do CRECI;
• Cópia e original da procuração do sujeito passivo (transmitente-vendedor ou cessionário-comprador) com firma reconhecida.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download