Concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropr...

O imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano an...

Conforme previsto no artigo 225, III, da Lei Complementar Municipal n° 007/97, o imóvel único (o contribuinte deve ter somente aquele imóvel cuja isenção solicita), unifamiliar (somente casa, não incluindo apartamento em condomínio vertical), utilizado como moradia d...

O imóvel residencial atingido por catástrofe originária de condições climáticas adversas mediante laudo técnico de inspeção emitido pelo órgão competente do município, conforme ART. 225, IX E §3º LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.

É concedida isenção de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devida por "ex-combatente", sua viúva ou filhos com idade inferior a 21 anos, relativa ao imóvel que utilize, só ou com a sua família, como moradia.

Referente às hipóteses de isenção previstas no art. 225, XI, XII e XIII: XI - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido de neoplasia maligna e possuir renda famili...

referente ao direito do cidadão à isenção total ou parcial dos tributos devidos, desde que atendam à situação prevista para concessão de tal benefício. O cidadão deve estar enquadrado no art. 225, III e § 2º c/c art.479, i da Lei Complement...

Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do pro...

Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.