Análise

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Legalização Lei 374/2010 (Modificada pela Lei 607/2017)

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2016, que necessitem utilizar a Lei 607/2016 (Revogação da Lei 374/2010).

NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente a situação em que o cidadão solicita a revisão dos valores lançados de acordo com a alteração cadastral proveniente da atualização de área construída conforme notificação.

NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA/DEFERIMENTO AUTOMÁTICO

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente a situação em que o cidadão solicita a revisão dos valores lançados de acordo com a alteração cadastral proveniente da atualização de área construída conforme notificação.

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CERCAS DE BAIXO IMPACTO EM APP

FLORAM - FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente ao parecer de viabilidade ambiental para autorização de implantação de cercas de baixo impacto em Área de Preservação Permanente (APP).

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA AMBIENTAL MODULAR

FLORAM - FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente ao parecer de viabilidade ambiental de implantação de passarelas de acesso à orla marítima, fluvial ou lagunar, destinadas ao uso público, através de parcerias com a comunidade, empreendimentos ou condomínios.

PROCESSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL/AUTO DE INFRAÇÃO (SMR)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Defesa que o cidadão apresenta contra notificação fiscal de lançamento tributário ou contra auto de infração por falta de recolhimento de impostos ou outras infrações à Legislação Tributária (falta de cadastro fiscal, não ...

PROVIDÊNCIAS OU SOLICITAÇÕES - FLORAM

FLORAM - FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente ao pedido de providências ou solicitações cujo assunto não está compreendido nos demais processos da Floram. Inclui neste processo a solicitação de manifestação para órgãos públicos diversos (FATMA, SPU, IBAMA, IPHAN, ICMBio, ...

RECLAMAÇÃO - IPTU

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.

RECLAMAÇÃO - ISS

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - TCRS

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos).