Referente à solicitação de pavimentação de ruas.(Via pública, quando aprovada no Plano Diretor do Município).

Referente à solicitação de pavimentação de ruas, quando aprovadas no Plano Diretor do Município.  

Previsto na Lei 1202/1974, o processo de tombamento é avaliado pelo SEPHAN e endossado pela Comissão Técnica do SEPHAN (COTESPHAN). Após endosso, o proprietário é notificado, e caso não haja impugnação é realizada a inscrição do bem no ...

  Referente à licença para reformar, construir e acrescentar uma área no imóvel.

Referente à licença para reformar o imóvel.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulaç...

Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via e necessita executar a obra.

Referente  a solicitação de Certificado de Acessibilidade a fim de comprovar que a edificação está adequada às normas de acessibilidade.

  Referente ao pedido quando teve modificações no projeto de construção e/ou quando o cidadão pretende fazer modificações.

Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. Com este termo, o contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças. &nbs...