Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios comerciais horizontais e verticais – 71.11.06.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios de casas ou edifícios - 71.11.01.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda - 71.11.05.

Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de dragagem e desassoreamento - 33.20.00.

  Referente ao licenciamento ambiental para empreendimentos turísticos sustentáveis com área útil da propriedade superior a 02 (dois) hectares -71.11.04.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Estabelecimentos Prisionais (código 70.25.00).

Referente ao licenciamento ambiental para atividade de Estruturas de apoio Náutico II (código 33.13.16).

  Referente ao licenciamento ambiental para atividade de Estruturas de apoio Náutico III (código 33.13.17).

Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Loteamento com fins industriais e comerciais - 71.21.10.

Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Parcelamento do solo: loteamento e condomínio de terrenos - 71.11.00.