Objetivo: A concessão do adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, é regulamentada pela Lei complementar 063/03 e as demais portarias técnicas relativas ao assunto.

 Base legal: Lei Complementar 063/03.

Como solicitar

A solicitação do benefício de insalubridade, periculosidade e risco de vida será efetuada no setor administrativo da Gerência de Perícia Médica, junto à Comissão Permanente para Padronização do Protocolo dos Benefícios Periciais, a quem cabe verificar o adequado preenchimento da solicitação no formulário GEPEM/IPRV/2009, conforme modelo anexo, bem como análise da situação funcional (existência de benefício anterior, indeferimento de benefício anterior, retroatividade do benefício, etc.)

Ao término desta etapa, o referido formulário é encaminhado para o Gerente de Perícia Médica, a quem cabe a análise e indicativo da concessão do referido benefício.

Da mesma maneira, a referida comissão será responsável pela elaboração da orientação técnica relativa à conclusão perícia, bem como fará o devido encaminhamento para a Diretoria de Gestão de Pessoas, que tomará as medidas legais cabíveis.

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Onde encontrar

• Gerência de Perícia Médica

  Gerência de Perícia Médica , Nº 656, CEP: 88010-102
  Horário: 00:00 - 00:00
  Telefone: (48) (48) 3251-5900 opção 7
  Fax: (48) 4832515900
  E-mail: smap @pmf.sc.gov.br