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AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E/OU PANFLETAGEM

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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  • Para utilização de panfletagem e/ou espaço público;
  • Entrada em qualquer Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência do Evento.

Como solicitar

On-line, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (somente com procuração do proprietário), portando CPF e/ou CNPJ (conforme o caso promotor da solicitação) em qualquer unidade do Pró-Cidadão.

 

Atenção

Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:

Documentação integrante do processo deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

Requisitos

 

  • Preenchimento do Requerimento (cada requerimento anexo solicita uma determinada autorização, a adequada que deve ser preenchida  com os dados solicitados);
  • Exposição de Motivos;
  • Caso a utilização do espaço público seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
  • Caso a utilização do espaço público seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização ambiental para eventos, emitida pela FLORAM;
Obs.: O REQUERIMENTO deverá acompanhar cópia de toda documentação relacionada, para análise, devendo ser entregue com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência da solicitação.



Documentos para download

Anexo 1 - REQUERIMENTO - Panfletagem

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Anexo 2 - REQUERIMENTO - Utilização de Espaço Público

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