Referente à baixa de responsabilidade técnica.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia

Requisitos

- Requerimento;

- Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);

- Cópia do Alvará Sanitário;

- Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria svs/ms nº 344/98 e seus adendos da data da recisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado);

- Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos);

- Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles;

- Anexar todos os livros (apenas os livros convencionais) que possuam o nome do responsável técnico no termo de abertura ou de transferência de responsabilidade técnica;

- Declaração da empresa ou do ministrante explicitando o seu desligamento do corpo de funcionários da empresa.

OBS.:
A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

Documentos para download