Referente à baixa de responsabilidade técnica.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia

Requisitos

• Requerimento;
• Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);
• Cópia do alvará sanitário ou protocolo;
• Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social;
• Cópia do documento de Inclusão do novo Responsável Técnico ou do protocolo do processo de Inclusão de RT (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos). 

A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.

O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

Documentos para download