Cópia do Alvará Sanitário; 

Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público; ou  alteração do contrato social; ou “termo de transferência de responsabilidade técnica”

Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria SVS/MS nº 344/98 e seus adendos da data da rescisão contratual. 

OBS: quando se tratar de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, a listagem do estoque poderá ser substituída por declaração, assinada por todos os responsáveis técnicos, assumindo a responsabilidade pelo estoque dos medicamentos citados.

Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que o estabelecimento não comercializa os mesmos.