DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL (ESPECÍFICA)

Secretaria Municipal da Fazenda

 Referente ao documento cujo teor informa que determinado(s) imóvel (eis) está (ão) em dia com os impostos e taxas e destina-se à transferência do imóvel - compra/venda, junto ao Registro de Imóveis.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF, RG e Procuração, quando for o caso, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Inscrição (ões) Imobiliária(s) do(s) imóvel (eis);
  • Requerimento específico;
  • Nome do requerente e CPF (Pessoa Física);
  • Razão social e CNPJ (Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento Declaração da Situação Fiscal do Imóvel

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