Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

Referente à Certificação Acústica para atividades sujeitas a perturbação do sossego, que apresentarem projeto acústico como prevenção.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.

Requisitos

Todo estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora seguirá os procedimentos estabelecidos no Art. 11º, Lei Complementar n. 003/99.

Documentos necessários:

• Projeto Acústico de acordo com o Art.11º da Lei Complementar n. 003/99;
• Planta baixa do projeto acústico em tamanho A3.
• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Alvará de Funcionamento do estabelecimento com prazo de vigência válido;
• Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
• Alvará Sanitário do estabelecimento;
• Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
• Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação. Caso o protocolo seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.

Será realizada vistoria de área física.

Documentos para download