Concessão da isenção de IPTU RE TAXA apenas para às Bandas de Música, Sociedade Musical Amor à Arte, Sociedade Musical Recreativa Lapa e Sociedade Musical Filarmônica Comercial, isenção de IPTU, bem como às taxas adjetas, incidentes sobre os prédios de suas respectivas sedes, localizadas no Município.

E  Incluir o Decreto N 23.906  em

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia) ou contrato de locação;
• Estatuto;
• Regimento interno;
• ATA;
• Declaração de utilidade pública;
• Cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;
• Carnê IPTU ou inscrição imobiliária.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download