O imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos, conforme ART. 225, VIII E § 2º C/C ART.479, I DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Título de propriedade ou contrato de financiamento habitacional expedido pelo órgão governamental;
• CPF e carteira de identidade;
• Comprovante de residência;
• Carnê do iptu ou inscrição imobiliária;
• Declaração que possui somente imóvel onde reside;
• Certidão de casamento, se for o caso;
• Declaração de renda de todos os moradores com rendimentos.

Obs. 2: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download