Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do projeto, há o cancelamento (isenção) dos tributos para pessoas físicas ou jurídicas que atendam à situação prevista em lei para a concessão de tal benefício.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
• Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
• Carnê de IPTU.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download