Referente à aprovação de Projeto Final de Engenharia de Drenagem, Terraplanagem e Pavimentação.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivos por escrito à SMO;
• Projetos e Memoriais Descritivos das Obras (4 vias);
• ART do responsável técnico;
• Projeto Arquitetônico aprovado na SMDU  (Condomínios/ Loteamentos).