Referente à licença para instalar comércio (quiosque) em imóvel particular.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Autorização Sanitária (somente para comércio ambulante);
• Contrato de locação ou cópia da escritura, caso seja o proprietário;
• Croqui de Localização;
• Fotos do local e da fachada da edificação;
• Nº RG e CPF;
• Preenchimento do formulário específico -  Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em Area Particular.

Documentos para download