ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à solicitação do reenquadramento da forma de recolhimento variável para o fixo ou vice-versa (Lei Complementar n° 126, de 28/11/03).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, munido de procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Originais e cópias:  

  • CNPJ;

  • Contrato Social;

  • Contrato Social e Alterações;

  • Exposição de motivos por escrito, solicitando o reenquadramento.