CERTIDÃO DE ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO

Secretaria Municipal de Obras

Quando ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis;
  • Inscrição Imobiliária;
  • Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
  • ART do levantamento topográfico;
  • Memorial Descritivo das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
  • Projeto Aprovado junto à SMDU (carimbado e sem rasuras), quando for o caso;
  • CPF ou CNPJ;
  • Procuração, quando for o caso.