Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

• Cópia do Contrato Social da Empresa;
• Exposição de motivos contendo os bairros e colégios a serem atendidos;
• Lista dos alunos e seus respecitivos responsáveis, com endereço completo, telefone, e escola que estuda;
• Declaração das Escolas que necessitam de transporte escolar para tais bairros (se tiver);
• Formulário: Registro de Empresa para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II).

Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.

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