Requerimento solicitando o cancelamento de débitos tributários.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Declaração de Homonímia;
• Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
• Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
• Número do Projeto de Construção Cancelado;
• Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
• Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
• Declaração do Cartório de Registro de imóvel informando que não houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
• Demonstrativo de débito e pagamento;
• Exposição de motivos.

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