ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela (SMI);
  • Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
  • Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
  • Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
  • Licenciamento Ambiental de Instalação - LAI;
  • Projeto urbanístico aprovado.

 

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).




Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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