LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M²

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Inscrição imobiliária;
  • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Habite-se sanitário (poderá ser anexada no decorrer do processo);
  • Planta de situação do imóvel;
  • Planta de locação da construção.

Obs.: Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)

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