Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Inscrição imobiliária;
• Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Habite-se sanitário (poderá ser anexada no decorrer do processo);
• Planta de situação do imóvel;
• Planta de locação da construção.

Obs.: Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

Documentos para download