Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Memorial descritivo;
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Projeto aprovado original;
- Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO;
- Projeto elétrico;
- Projeto de esgoto;
- Projeto para abastecimento de água;
- Cópia da escritura;
- Nº do CPF ou CNPJ.