Referente ao recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Exposição de motivos por escrito;
Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária);
Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;